Legislação

Lei Ordinária n° 2767 de 18/05/2012 - Município de Canelinha

18/05/2012 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências

Portaria do Ministério da Saúde, n° 2914 de 12/12/2011

12/12/2011 Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Lei Federal n° 12.305 de 02/08/2010

02/08/2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei Ordinária n° 2378 de 01/01/2009 - Município de Canelinha

01/01/2009 Institui o serviço municipal de água, infraestrutura e saneamento de Canelinha – SEMAIS, e dá outras providências.

Lei Federal n° 11.445 de 05/01/2007

05/01/2007 Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico.

Lei Federal n° 9.433 de 08/01/1997

08/01/1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos

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